Termos de Uso para Anunciantes

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma apefacil.com, pertencente à empresa mantenedora do portal, por corretores de imóveis e imobiliárias (doravante denominados "Anunciantes") que desejem divulgar imóveis no site.

1.2. O ApeFácil é um portal de anúncios imobiliários digitais, voltado preferencialmente à divulgação de imóveis enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como de empreendimentos similares que atendam às faixas de renda e valores definidos por programas habitacionais públicos.

1.3. Ao se cadastrar, publicar ou manter anúncios no portal, o Anunciante declara estar ciente e de pleno acordo com as condições aqui estabelecidas, reconhecendo este documento como contrato eletrônico entre as partes.

2.1. O uso da área de anunciantes é restrito a pessoas físicas ou jurídicas devidamente registradas junto ao CRECI, que possuam autorização legal para intermediar e comercializar imóveis.

2.2. O Anunciante deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento do cadastro, sendo integralmente responsável pela exatidão das informações.

2.3. O portal poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos comprobatórios, tais como registro profissional, contrato social, alvará, ou autorização do proprietário do imóvel.

2.4. O login e a senha cadastrados são de uso pessoal e intransferível, cabendo ao Anunciante a guarda e o sigilo dessas informações.

3.1. O ApeFácil é uma plataforma destinada à divulgação de imóveis enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida, sejam eles novos, usados, prontos para morar ou em lançamento.

3.2. É expressamente proibido o anúncio de imóveis:

• Que não se enquadrem nas faixas de valor ou critérios do programa;
• Que não possuam documentação regularizada;
• Que contenham informações enganosas ou omissões relevantes;
• Que usem imagens que não correspondam ao imóvel anunciado.

3.3. O Anunciante é exclusivamente responsável por todas as informações publicadas, incluindo:

• Localização, metragem, valores, condições de financiamento, tipologia e descrição do imóvel;
• Fotos, vídeos e documentos enviados;
• Informações relativas à elegibilidade no programa habitacional.

3.4. O portal não se responsabiliza por erros, omissões, valores, condições de pagamento, prazos ou garantias ofertadas pelo anunciante.

3.5. O portal poderá remover, ocultar ou suspender anúncios que violem estes Termos, apresentem inconsistências ou recebam reclamações de usuários.

4.1. O Anunciante se compromete a:

• Cumprir todas as normas do CRECI, Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis;
• Não publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal;
• Atualizar imediatamente as informações dos imóveis, especialmente quando o imóvel for vendido, alugado ou deixar de estar disponível.

4.2. O Anunciante declara estar ciente de que o apefacil.com atua apenas como plataforma de divulgação, não participando das negociações, contratos ou pagamentos entre compradores, corretores e construtoras.

4.3. Qualquer disputa comercial ou jurídica decorrente da negociação de imóveis será de responsabilidade exclusiva do anunciante e do comprador.

5.1. O ApeFácil cumpre integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo transparência, segurança e finalidade no tratamento de dados pessoais.

5.2. O portal poderá coletar e armazenar dados pessoais de anunciantes e usuários, incluindo:

• Nome, CPF ou CNPJ, CRECI, e-mail, telefone, endereço profissional e demais dados cadastrais;
• Dados de uso da plataforma, como interações, contatos e preferências de anúncios.

5.3. O tratamento desses dados tem como finalidades:

• Viabilizar o funcionamento da plataforma;
• Divulgar os imóveis e facilitar o contato entre anunciantes e interessados;
• Enviar comunicações institucionais, informativas e de marketing, sempre dentro da base legal da LGPD e mediante consentimento;
• Cumprir obrigações legais ou regulatórias.

5.4. Os dados de clientes que entrarem em contato com um anúncio poderão ser compartilhados exclusivamente com o corretor ou imobiliária responsável pelo imóvel, para fins de atendimento comercial legítimo.

5.5. É terminantemente proibido ao anunciante:

• Utilizar dados de clientes para envio de mensagens em massa (spam);
• Compartilhar ou vender informações pessoais a terceiros;
• Utilizar os dados obtidos por meio da plataforma para finalidades diversas das previstas nestes Termos.

5.6. O ApeFácil adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, visando proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou vazamento.

5.7. O titular dos dados poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão, retificação ou portabilidade de suas informações, conforme previsto na LGPD.

6.1. A plataforma apefacil.com reserva-se o direito de:

• Solicitar documentação que comprove a veracidade das informações publicadas;
• Corrigir, suspender ou excluir anúncios que contrariem estes Termos, a lei ou apresentem condutas antiéticas;
• Bloquear ou encerrar contas de anunciantes em caso de irregularidades, má conduta, fraude ou uso indevido dos dados;
• Adaptar suas funcionalidades, planos, tarifas ou políticas internas, mediante aviso prévio.

6.2. Em caso de suspensão ou exclusão da conta, nenhuma indenização ou restituição de valores será devida ao anunciante, sendo sua responsabilidade integral sobre os anúncios publicados e dados inseridos.

7.1. Todo o conteúdo presente na plataforma, incluindo marca ApeFácil, logotipo, layout, textos, imagens, base de dados e estrutura tecnológica, é de propriedade exclusiva do portal ou de seus licenciadores.

7.2. É vedado reproduzir, copiar, modificar, distribuir ou utilizar qualquer parte do conteúdo sem autorização expressa e por escrito.

7.3. O descumprimento desta cláusula poderá ensejar medidas judiciais e indenizações cabíveis.

8.1. O ApeFácil poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no site e, quando possível, notificação por e-mail aos anunciantes cadastrados.

8.2. A continuidade do uso da plataforma após a atualização implica aceitação integral das novas condições.

9.1. Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

9.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer dúvidas, disputas ou controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.1. Ao criar uma conta no ApêFácil, todo anunciante recebe automaticamente 5 anúncios gratuitos para utilizar dentro do período inicial de 15 dias após a confirmação do cadastro.

10.2. Validade: O anunciante possui 15 dias corridos para publicar até 5 anúncios gratuitos. Caso não utilize todos os anúncios dentro do prazo, o saldo não utilizado será perdido de forma definitiva.

• Exemplo: Se o anunciante publicar 2 anúncios, esses 2 permanecem ativos sem data de expiração. Os 3 anúncios restantes, se não utilizados dentro do prazo de 15 dias, serão removidos e não poderão ser recuperados.

10.3. Permanência dos Anúncios: Os anúncios gratuitos NÃO expiram quando estão sendo utilizados. O que expira é apenas a oportunidade de usar os slots não utilizados dentro dos 15 dias. Anúncios publicados permanecem ativos indefinidamente (salvo por inatividade da conta).

10.4. Inatividade: Se o anunciante confirmar o cadastro e permanecer totalmente inativo por 30 dias (sem cadastrar imóveis, sem editar perfil e sem usar nenhuma ferramenta), sua conta será desativada.

• Após a desativação, o recadastramento só será permitido após 30 dias.
• No novo cadastro, o direito será reduzido a apenas 1 anúncio gratuito (que não expira após publicado).

10.5. Créditos: Para criar novos anúncios após o uso dos gratuitos ou após o vencimento do prazo de 15 dias, o anunciante deverá comprar créditos. Créditos comprados não possuem data de validade.